Oficialmente denominado Programa Imóvel Regular, o procedimento vem sendo conhecido como a nova Lei de Anistia de Imóveis de Guarulhos. Para proprietários com construções diferentes da planta aprovada, do IPTU ou dos documentos municipais, a nova lei pode representar uma oportunidade para reconhecer a edificação perante a Prefeitura e obter o respectivo Certificado de Regularidade. O que é a nova Lei de Anistia de Guarulhos? A Lei nº 8.530, sancionada em 15 de julho de 2026 e

A Prefeitura de São Paulo regulamentou o novo modelo de emissão autodeclaratória eletrônica para projetos de edificações. Com isso, o licenciamento autodeclaratório em São Paulo passa a ser uma alternativa importante para determinados pedidos de aprovação, execução, regularização e conclusão de obra junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, a SMUL. Na prática, o procedimento pode tornar alguns processos mais rápidos, mas também aumenta a responsabilidade do p

Em 12 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 3.068, que trata da anistia de construções clandestinas ou irregulares no município de Ba

. A retificação de área visa corrigir discrepâncias na descrição detalhada do imóvel, como sua extensão (área em metros quadrados ou hectare