A Prefeitura de São Paulo regulamentou o novo modelo de emissão autodeclaratória eletrônica para projetos de edificações. Com isso, o licenciamento autodeclaratório em São Paulo passa a ser uma alternativa importante para determinados pedidos de aprovação, execução, regularização e conclusão de obra junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, a SMUL. Na prática, o procedimento pode tornar alguns processos mais rápidos, mas também aumenta a responsabilidade do p

Em 12 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 3.068, que trata da anistia de construções clandestinas ou irregulares no município de Ba

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