Oficialmente denominado Programa Imóvel Regular, o procedimento vem sendo conhecido como a nova Lei de Anistia de Imóveis de Guarulhos. Para proprietários com construções diferentes da planta aprovada, do IPTU ou dos documentos municipais, a nova lei pode representar uma oportunidade para reconhecer a edificação perante a Prefeitura e obter o respectivo Certificado de Regularidade. O que é a nova Lei de Anistia de Guarulhos? A Lei nº 8.530, sancionada em 15 de julho de 2026 e

A Lei 18.375/2025 criou a emissão declaratória eletrônica para aprovar projetos e regularizar edificações em casos específicos em São Paulo. Veja limites, restrições e um checklist para saber se seu imóvel se enquadra.