O declaratório não significa regularização automática. O proprietário e o responsável técnico assumem responsabilidade pelas informações apresentadas, e a Prefeitura poderá fiscalizar o imóvel mesmo depois da emissão do certificado. Resumo da regularização declaratória Critério Condição Município Guarulhos Legislação Lei Municipal nº 8.530/2026 Uso Residencial Categoria R1 ou R2 Área Até 150 m² de área construída total Data da construção Existente até 17 de julho de 2026 Resp

Oficialmente denominado Programa Imóvel Regular, o procedimento vem sendo conhecido como a nova Lei de Anistia de Imóveis de Guarulhos. Para proprietários com construções diferentes da planta aprovada, do IPTU ou dos documentos municipais, a nova lei pode representar uma oportunidade para reconhecer a edificação perante a Prefeitura e obter o respectivo Certificado de Regularidade. O que é a nova Lei de Anistia de Guarulhos? A Lei nº 8.530, sancionada em 15 de julho de 2026 e

A Prefeitura de São Paulo regulamentou o novo modelo de emissão autodeclaratória eletrônica para projetos de edificações. Com isso, o licenciamento autodeclaratório em São Paulo passa a ser uma alternativa importante para determinados pedidos de aprovação, execução, regularização e conclusão de obra junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, a SMUL. Na prática, o procedimento pode tornar alguns processos mais rápidos, mas também aumenta a responsabilidade do p

A regularização de imóvel em São Paulo voltou a ser um tema urgente para proprietários que possuem construções, ampliações ou reformas sem documentação completa junto à Prefeitura. Com a prorrogação do prazo para protocolo dos pedidos até 30 de agosto de 2026, muitos imóveis que hoje apresentam pendências urbanísticas ou edilícias podem ter uma nova oportunidade de regularização. Antes de iniciar a regularização de imóvel em São Paulo, é importante verificar se a edificação a

Muita gente só descobre que o imóvel está irregular no pior momento: quando tenta vender , alugar , financiar , reformar ou quando aparece uma notificação . E o mais comum é não ser “um problemão” — mas sim um conjunto de detalhes (obra feita ao longo dos anos, alteração de uso, ampliação, área construída diferente do cadastro) que, juntos, travam processos e geram risco. Se você tem imóvel em São Paulo , este checklist vai te ajudar a identificar rapidamente sinais de irre

A Lei 18.375/2025 criou a emissão declaratória eletrônica para aprovar projetos e regularizar edificações em casos específicos em São Paulo. Veja limites, restrições e um checklist para saber se seu imóvel se enquadra.

Anistia de regularização de imóveis em São Paulo foi prorrogada até 30/04/2026 Resumo em 30 segundos O prazo para protocolar o pedido de Certificado de Regularização em São Paulo foi prorrogado até 30 de abril de 2026. A prorrogação está ligada à Lei nº 17.202/2019 (Regularização de Edificações) e ao decreto que estendeu o prazo previsto no regulamento. Em regra, a lei se aplica a edificações concluídas até 31/07/2014. Nota: muita gente chama de “anistia”, mas a Prefeitura tr

Em 12 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 3.068, que trata da anistia de construções clandestinas ou irregulares no município de Ba

. A retificação de área visa corrigir discrepâncias na descrição detalhada do imóvel, como sua extensão (área em metros quadrados ou hectare

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Usucapião é um termo jurídico que se refere à aquisição de propriedade de um bem móvel ou imóvel através da posse prolongada e contínua,...